Tem planos de remodelar ou reabilitar a sua casa? Quer saber se é elegível à taxa de IVA a 6% na construção civil?
Este benefício fiscal da Autoridade Tributária (AT) foi criado em 2009 para impulsionar a requalificação do edificado em áreas de especial proteção das cidades. Mas, desde que surgiu, a legislação tem passado por mudanças.
Recentemente, o Fisco fez alterações relativas ao IVA de 6% em obras para habitação. Portanto, a D&S Caixilharia irá apresentar as últimas novidades relativas à legislação.
Utilize este benefício para investir em janelas em PVC e muito mais!
Novidades sobre o benefício do IVA a 6%
⚠️Atualização do IVA a 6%: governo pretende aplicar redução à construção e reabilitação destinada à habitação permanente, independentemente da localização do imóvel⚠️
⚠️O Programa do XXIV Governo Constitucional anunciou no dia 10 de abril que prevê a aplicação de IVA a 6% e a “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação” como forma de dar resposta à crise na habitação. ⚠️
A legislação sobre o IVA a 6% tem passado por alterações. A D&S Caixilharia vai ajudá-lo a esclarecer dúvidas sobre a redução do IVA na construção civil em 2024. Vamos a isto!
Fisco esclarece IVA de 6% em obras de imóveis para habitação
Em outubro de 2023, no âmbito da alteração ao código do IVA incluída no Mais Habitação, o Fisco esclareceu que o IVA de 6% não seria mais aplicável a novas construções, mas apenas à reabilitação de imóveis.
De acordo com o Jornal de Negócios, os projetos novos que já estivessem em curso mantiveram o benefício do IVA a 6% na construção civil.
Benefício restrito aos edifícios
A lei do IVA 6 na reabilitação já não contempla as “empreitadas de reabilitação urbana” de modo geral, mas as “empreitadas de reabilitação de edifícios”.
Segundo o jornal Eco, isso limita o benefício do IVA a 6% às obras realizadas em edifícios e partes autónomas destinados à habitação.
Portanto, para beneficiar do desconto no IVA ao comprar caixilharias em PVC, é preciso reabilitar uma habitação.
IVA a 6% não se limita mais à zona ARU
Podem beneficiar da redução do IVA os seguintes projetos:
✅Reabilitação de edifícios ou partes autónomas afetos à habitação localizados numa área de reabilitação urbana (ARU). Para ter o IVA a 6% na reabilitação só com certificação das câmaras, e o pedido deve ser feito pelo proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização.
Mas afinal, o que é uma ARU? De acordo com os termos do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, “Uma ARU é uma área territorialmente delimitada que se caracteriza por edifícios, infraestruturas, equipamentos de utilização coletiva e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva que se encontram em situação de insuficiência, degradação ou obsolescência, colocando em causa as condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, e que se justifique uma intervenção integrada através uma operação de reabilitação urbana.”
✅Empreitadas de requalificação de imóveis com contrato com o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com os Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) ou com a Direção Regional de Habitação dos Açores (DRH);
✅Empreitadas de requalificação de imóveis integradas em regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, pelo IHM ou pela DRH.
Consulte o Código do IVA no Portal das Finanças para saber mais informações.
Condições para beneficiar do desconto no IVA
De acordo com a AT, têm direito ao IVA a 6% as:
- empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação.
- Com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
- A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.
Resumo das condições
- Imóvel de uso exclusivo como habitação: ou seja, não deve estar licenciado para qualquer outro fim além da habitação. É considerado um imóvel (ou parte de imóvel) afeto à habitação o que for utilizado como tal tanto ao início como após as obras.
- Podem ter direito ao benefício o proprietário, o locatário ou o condomínio. Isto é, mesmo que viva num imóvel arrendado e decida fazer remodelações, poderá obter o benefício da redução do IVA.
- Desconto aplicável aos serviços e materiais. A compra de materiais não deve exceder os 20% do total da prestação de serviços para que possa obter o benefício do IVA a 6%.
- Categorias de serviços e mãos-de-obra não contempladas. Estão excluídos os trabalhos de limpeza e manutenção dos espaços verdes; e as empreitadas que abranjam (no total ou em partes) as obras afetas às piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
- Imóveis localizados numa zona ARU ou com contrato com o FNRE, com o IHRU, com o IHM ou com o DRH. Se não sabe se vive numa zona ARU, consulte o Portal da Habitação ou entre em contacto com a Junta de Freguesia.
- Imóveis integrados em regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, pelo IHM ou pela DRH.
Portanto, a compra e a instalação de janelas eficientes e outras caixilharias beneficiam do IVA a 6%, desde que não excedam os 20% do valor global da prestação de serviços.
Aproveite o IVA a 6% para trocar as caixilharias da casa
Como viu neste artigo, é possível beneficiar da redução do IVA na construção civil em 2024, tanto a nível da compra das caixilharias como na contratação dos nossos serviços!
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👉Para saber mais sobre apoios 2024 para recuperação de casas antigas, leia o nosso artigo sobre apoio do Estado para mudar janelas.
Se tiver dúvidas, entre em contacto com a nossa equipa comercial para que eles lhe possam aconselhar 📞 925 342 730. Também pode solicitar um orçamento ou agendar uma visita técnica gratuita na Grande Lisboa.
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